#DIREITO DO CONSUMIDOR

[watching-the-big-world]

Esses e outros golpes de empresas e bancos conhecidos...

[mastermaverick]

Especialista em Direito do Consumidor explica medida do Governo sobre bets: proteger consumidores, combater crimes financeiros e promover segurança no mercado de apostas online

Leonardo Werlang – Especialista em Direito do Consumidor PG Advogados Leonardo Werlang, advogado especialista em Direito do Consumidor do PG Advogados, explica Portaria SPA/MF Nº 1.475, publicada em Diário Oficial no dia 16 de setembro, como medida para controlar os impactos nocivos das bets no País, como vícios e crimes financeiros. São Paulo, 7 de outubro de 2024: A recente regulamentação do…

[adriano-ferreira]

Segunda Revolução Industrial e questões jurídicas

Segunda Revolução Industrial e questões jurídicas

A Segunda Revolução Industrial foi um período de intensa transformação econômica, tecnológica e social que ocorreu entre o final do século XIX e o início do século XX. Foi marcada pela difusão da eletricidade, pelo uso de novas fontes de energia, como o petróleo e a hidrelétrica, e pelo desenvolvimento de novos materiais, como o aço e o alumínio. Esses fatores propiciaram o surgimento de novas…

[agroemdia]

Mapa apreende mais de 200 mil litros de bebidas adulteradas

Auditores fiscais federais agropecuários encontraram irregularidades em fábricas de sucos, néctares, vinagre, vinho, aguardente, cachaça e água de coco

Foto: Divulgação/Mapa Em atendimento ao Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) realizou novas operações de fiscalização em fábricas de sucos, néctares, vinagre, vinho, aguardente, cachaça e água de coco. A ação resultou na apreensão de mais de 200 mil litros de bebidas adulteradas e…

[jefss-adv]

Atraso na entrega de produto

Você fez uma compra on-line ou direto da loja e seu produto não chegou na dada acorcada? Acerca do prazo de entrega veremos o que assevera o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Logo, mostra-se necessário que seja estipulado um prazo para a entrega do produto, sendo do fornecedor esta responsabilidade. Caso o fornecedor não cumpra com a data acordada, configura-se descumprimento da oferta, e nesse sentido aduz o CDC:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato (cancelar a compra), com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (incluindo valor de frete), monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Caso você esteja nesta situação o primeiro passo é tentar resolver diretamente com a empresa, registrar os protocolos das ligações, salvar e-mails e chats feitos no site da empresa, uma vez que são provas robustas. Dê atenção às provas escritas, como chats e e-mails, uma vez que servem de subsídios mais consistentes no caso de ser necessária uma produção de provas mais estruturadas.

Além da possibilidade de buscar ajuda do Procon da sua região, você também pode registrar o problema no Reclame Aqui, cujo registro também servirá como meio de prova caso seja necessário entrar com uma ação judicial, onde é possível você ainda requerer indenização por danos morais diante de um dano real.

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[watching-the-big-world]

Para ver que o problema de 2022, em maio de 2023, só piorou e continua. De 2016 a 2023 a saída que o desgoverno Temer-Bolsonaro deixou foram as medidas 'higienistas' para espalhar os mais pobres, ou recolher os sem teto, para mais tarde, o prédio "pegar fogo" misteriosamente. Grades em todo lugar, recusa em dar comida aos populares sem renda, mesmo sem ter o apoio do governo, atestam que o fascismo em São Paulo é visto em toda a cidade, e está "exposto nos detalhes".

Sórdidos.

“Ninguém vai morar numa área de risco porque quer ou porque é burro. As pessoas vão morar numa área de risco porque não têm nenhuma opção para a renda que possuem. Estamos falando de trabalhadores cujo rendimento não possibilita a compra ou aluguel de uma moradia num local adequado. E isso se repete em todas as cidades e regiões metropolitanas” - Raquel Rolnik, urbanista e professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) calcula que sejam 9,5 milhões de brasileiros na linha de frente para tragédias, morando em uma das mais de 28 mil áreas de risco espalhadas pelo país. Dessas, quase 2 milhões são idosos ou crianças. Essas pessoas, por falta de cumprimento da lei do país, estão em perigo diário e podem morrer por uma chuva, por alagamentos, deslizamentos, esgoto, insalubridade, tudo isso que tem se agravado com a intensidade dos eventos climáticos extremos. Há 74 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos já incluiu no artigo XXV o direito à moradia digna: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Em 1992, o Brasil ratificou o Tratado Internacional sobre Direitos Humanos, por meio do Decreto 592, prevendo a obrigação do Estado brasileiro de proteger sua população em risco e promover o direito à moradia digna. É inconcebível que façamos vista grossa para tantas vidas em situações de extrema vulnerabilidade. Não podemos normalizar mortes por chuva, por seca, por sede, por fome ou por frio. Saiba mais: 9,5 milhões de brasileiros moram em áreas de risco - Agência Brasil: https://bit.ly/3NhyRFq Viver em áreas de risco: Tensões entre gestão de desastres ambientais e os sentidos de risco no cotidiano - PUC/SP: https://bit.ly/3NNqbWV

[chicoterra]

Procon Amapá inicia ação educativa para garantir direitos do consumidor durante a Black Friday

Para garantir transparência, qualidade dos produtos e os direitos do consumidor durante Black Friday, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) inicia nesta terça-feira, 5, o ciclo de palestras “Comércio de Fim de Ano: Boas Práticas do Fornecedor”. A ação tem o objetivo de promover, junto aos fornecedores, boas práticas comerciais na relação de consumo, desenvolvendo um ambiente…

[edsonjnovaes]

Steam Verde 1.2

A expressão “Steam Verde” é composta pelo nome Steam, loja digital da Valve, que vende games de maneira oficial, e a cor de um famoso programa, o uTorrent, capaz de baixar arquivos de maneira descentralizada. A prática tem atraído a atenção pela possibilidade de jogar, sem pagar, games de PC como Palworld, Hogwarts Legacy, The Last of Us Parte 1, mas pode oferecer riscos ao computador do usuário…

[antonioarchangelo]

Receita Federal deflagra Operação Brinquedo Assassino 2

São Paulo, 4 de outubro de 2023 – A Receita Federal realizou nesta quarta-feira a Operação “Brinquedo Assassino 2”, com o objetivo de combater o comércio de brinquedos falsificados em um estabelecimento localizado na região central de São Paulo. Durante a operação, foram apreendidas cerca de três toneladas de mercadorias, com um valor total estimado em R$ 1 milhão. A prática identificada…

[learncafe]

Curso online com certificado! Fundamentos do Direito do Consumidor

A proteção do consumidor no direito alienígena (comparado e internacional) o porquê da tutela? A evolução legislativa brasileira. A tutela do consumidor a nível constitucional. Faça sua inscrição:

[watching-the-big-world]

Gente pula fora desse lixo, é fraude: _ com 24.592 reclamações e analistas de mercado e advogados  explicando o que ela faz, é o suficiente para banirem esse golpe contra a economia popular do Brasil!

[adriano-ferreira]

Acesso à internet

O acesso à internet é compreendido como a capacidade de indivíduos e organizações se conectarem à rede mundial de computadores, utilizando uma variedade de dispositivos para acessar serviços como e-mail e a World Wide Web1. Este acesso é mais do que uma mera conexão técnica; representa a possibilidade de participação na sociedade da informação e no exercício de direitos fundamentais como a…

[gravedangerahead]

Ask game das areas

Como se define um agente para a área de IA?

A área é a minha ou a sua? É alguma coisa de programação? Não faço ideia

Se for em relação à minha área, eu acho uma questão interessante da perspectiva do direito, embora eu não tenha estudado a fundo e nem seja usuária de IA, então perdoe a reflexão rasa.

A ferramenta de inteligência artificial não é um sujeito de direito e não pode ser responsabilizada por nada, então você poderia olhar para a "cadeia produtiva", uma ideia muito usada no direito do consumidor aqui no Brasil, já que nós reconhecemos a responsabilidade da cadeia toda por danos ao consumidor, não só o elo que teve contato direto com o comprador final ou com a vítima de algum defeito

Você tem uma pessoa jurídica vendendo IA como um produto ou fornecendo um serviço (novamente, não sei nada sobre o aspecto tecnológico), e essa pessoa jurídica é composta por pessoas físicas que podem ser responsáveis dependendo da situação, e você ainda tem o usuário final

Em um caso grave como alguém se utilizar de um gerador de imagens para produzir nudes falsas com o rosto de uma pessoa real, você poderia dizer que foi o usuário final que fez essa prompt (?) asquerosa, mas eu acho difícil dizer que a empresa que disponibiliza o serviço que possibilita algo assim está isenta de responsabilidade

É lógico que além dos danos na esfera civil, um caso desses provavelmente teria consequências criminais muito importantes, mas eu não sou criminalista

Ainda não há leis especificamente sobre IA até onde eu sei, então é mais uma ponderação teórica sobre como ela se relacionaria com a legislação vigente

Ainda tem toda aquela questão sobre direitos autorais, direitos à marca e direitos à imagem, é uma situação bem complexa. Admitindo novamente a minha total falta de conhecimento sobre o funcionamento interno dessas ferramentas, e eu não sou nem expert nessa área do direito, eu acho que o que ocorre dentro da caixa preta da IA tem uma importância limitada para se determinar se houve uma violação de direitos ou não, porque a IA não tem agência ou responsabilidade

Para mim é mais importante olhar para as ações e consequências que ocorrem antes do "input" e depois do "output" de informações. Definir se a utilização de obras não licenciadas para o treinamento de uma IA para fins comerciais é em si uma violação de direitos, ou se somente será se um dado resultado é próximo o suficiente de uma pessoa ou obra existente para caracterizar plágio ou mal uso da imagem, por exemplo

[uvkxe]

Exchange UVKXE: Atenta à legislação sobre inovação financeira e tecnológica do século XXI

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos está prestes a votar em plenário sobre o tão aguardado projeto de lei de estrutura de mercado de criptomoedas, intitulado "Lei de Inovação Financeira e Tecnológica do Século XXI" (FIT21). Considerado o mais abrangente até agora, o FIT21 está no centro das atenções, gerando grande expectativa no mundo das criptomoedas. Vamos mergulhar nessa notícia e entender o que está em jogo.

1. O Que é o Projeto de Lei FIT21?

O FIT21 é uma legislação proposta que visa fornecer diretrizes legais e regulatórias claras para o mercado de criptomoedas nos Estados Unidos. Ele aborda preocupações de longa data sobre regulamentação e proteção ao consumidor, com o objetivo de resolver lacunas regulatórias e incertezas no setor.

2. Pontos-Chave do FIT21:

Estabelecimento de um Quadro de Cooperação Regulatória: O FIT21 propõe a criação de um quadro de cooperação entre as agências reguladoras para promover uma supervisão unificada do mercado de ativos digitais.

Fortalecimento das Regulamentações AML e KYC: Exige que as exchanges de criptomoedas fortaleçam as regulamentações contra lavagem de dinheiro (AML) e conheçam seu cliente (KYC), garantindo a conformidade e segurança das transações.

Normalização da Emissão de Ativos Digitais: Regulamentará a emissão e negociação de ativos digitais, incluindo ICOs e STOs, para proteger os direitos dos investidores e a estabilidade do mercado.

3. O Impacto do FIT21 no Mercado de Criptomoedas:

A aprovação do FIT21 proporcionará um ambiente mais estável para o desenvolvimento da indústria de criptomoedas, impulsionando-a para frente. Isso promoverá a padronização e maturidade do mercado, aumentando a confiança dos investidores e atraindo mais capital.

4. Desafios e Oportunidades:

Embora o FIT21 tenha avançado significativamente, ainda pode enfrentar desafios no Senado. No entanto, seu progresso até agora é um sinal positivo para a indústria de criptomoedas, que está ansiosa por diretrizes regulatórias claras.

5. Compromisso da Exchange UVKXE:

Como uma bolsa de criptomoedas responsável, a Exchange UVKXE está comprometida em aderir estritamente às regulamentações governamentais, protegendo os interesses dos investidores e fornecendo um ambiente de negociação seguro e compatível.

6. Conclusão:

Com o FIT21 avançando para a fase de votação, a indústria de criptomoedas enfrenta tanto desafios quanto oportunidades. A Exchange UVKXE continuará colaborando com autoridades reguladoras e legisladores para promover o desenvolvimento saudável da indústria, contribuindo para a criação de um ecossistema de ativos digitais mais próspero.

Fique ligado para mais atualizações sobre o FIT21 e seu impacto no mundo das criptomoedas. A mudança está chegando e a UVKXE está pronta para liderar o caminho rumo a um futuro mais seguro e regulamentado para as criptomoedas.

[curious-hummingbird]

06/86 dias de produtividade

Esqueci de postar aqui os dias 06 e 05, então vou resumi-los agora e mais tarde registro o dia de hoje.

Apesar do esquecimento a ideia de tornar esse tumblr um blog de registro dos meus estudos tem me ajudado a manter o foco.

Bom, retornando ao dia de ontem. Estudei direito administrativo e resolvi algumas questões desta matéria, além de direito do consumidor. Fiquei feliz porque gabaritei todas as de direito do consumidor e errei apenas uma de direito administrativo.

Ainda não consegui completar a meta 2 desta semana que está no meu cronograma, mas acredito que mantendo o ritmo consigo finaliza-la ainda hoje.

05/86 dias de produtividade

Estudei pouco, mas ao menos estudei. Resolvi questões de direito civil e estudei direito civil e direito administrativo.

Não rendi muito porque tive de arrumar algumas coisas na casa, então quando me sentei para estudar estava exausta.